Compromisso de Maria do Rosário de encaminhar sistema atende a exigência de protocolo firmado pelo Brasil em 2007 (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)
São Paulo – A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, anunciou nesta sexta-feira (30), o envio ao Congresso do projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O compromisso foi assumido na reunião de encerramento da visita ao Brasil dos inspetores do Subcomitê de Prevenção e Combate à Tortura das Nações Unidas, encontro que teve a participação da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Antes, na chegada do grupo ao país, Maria do Rosário havia manifestado a intenção de que a presidenta Dilma Rousseff avaliasse o projeto até o fim deste mês.
Trata-se do principal legado da missão da ONU, na visão dos movimentos sociais que acompanham a situação. A criação do sistema de prevenção, também conhecido como mecanismo, é vista como uma necessidade no momento para acabar com os casos de violações de direitos humanos em presídios, delegacias, unidades de internação de menores e outras instalações para a privação da liberdade.
O teor do projeto, que será remetido ao Legislativo, ainda não é conhecido, mas a expectativa é de que se criem instrumentos para fortalecer a apuração de casos de tortura. É uma dívida antiga do Brasil, que em 2007 firmou o Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura, prevendo a criação do sistema para o ano seguinte.
Antes disso, em 2000, o relator da ONU contra a Tortura, Nigel Rodley, veio ao Brasil e emitiu um relatório no ano seguinte mostrando que a tortura era uma prática recorrente nos lugares de privação de liberdade no Brasil e uma atitude tolerada pela sociedade. O Relatório Rodley, como ficou conhecido, trabalha basicamente em torno de três temas, que ressaltam a necessidade de dar um fim à tolerância cultural brasileira perante a tortura.
Garantir a independência dos órgãos de apuração sobre estas violações, reforçar o controle externo à atuação das polícias Civil e Militar e separar os serviços que emitem laudos sobre a tortura destas corporações são três pedidos que o governo espera, enfim, poder atender com a implantação do projeto.
Segundo a ministra, o sistema vai criar uma estrutura para monitorar estas instituições em todo o território nacional. Espera-se que os estados sejam incentivados a criar mecanismos estaduais que colaborem para o trabalho federal. Até agora, apenas o Rio de Janeiro instalou um instrumento do gênero.
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